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... Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011 ... IRPF - Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física Exercício 2011 (DIRPF 2011) - ...
Após 29 de abril de 2011, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação. ... 011 temos: a) a extinção da declaração em formulário; b) a possibilidade de retificação "online" diretamente no site da Receita Federal do Brasil. ... 1 - A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.
2 - Na hipótese de que em algum mês do ano-calendário tenha ...
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... Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011 ... IRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF 2011) - Entrega em atraso e ...
A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração.
A pessoa física ... a) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil, quatrocentos ...
A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido. ...
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... Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011) de ... acional, financeira ou patrimonial, por estarem obrigadas à apresentação da Declaração de Inatividade;
c) os ... bro de 2006 (Simples Nacional), por estarem obrigadas à apresentação de Declaração específica do Simples ... ecificamente as regras aplicáveis para entrega, pelas pessoas jurídicas, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ... eitos dentro do ano calendário fica obrigada a entregar duas declarações: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao período em que esteve ...
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... Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010) de ... acional, financeira ou patrimonial, por estarem obrigadas à apresentação da Declaração de Inatividade;
c) os ... as alterações.
Não é admitida retificação que tenha por objeto mudança de regime de tributação, salvo nos casos ... bro de 2006 (Simples Nacional), por estarem obrigadas à apresentação de Declaração específica do Simples ... ecificamente as regras aplicáveis para entrega, pelas pessoas jurídicas, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ...
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... a de 10 dias"), não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Sobre as ... cional, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda, na fonte ou na declaração de ajuste.
Para tanto, é ... demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos.
Destaca-se ... não serão ajustados na DIRPF. Esses valores constarão em campo próprio da Declaração, apenas para fins informativos. ... res deverão integrar os demais rendimentos auferidos pela pessoa física na Declaração de Ajuste ...
Revogando a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, as demais Instruções Normativas que a alteraram, e ainda, dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, foi publicado novo ato disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
A Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, eficaz desde 1º.01.2009, aplica-se ainda à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada; e II - ( ... )
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... a opção por aplicação em investimentos regionais tenha sido manifestada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). ... a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;
III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já ... ada a requerer a quantia; ou
II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
§ ... ançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior;
II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos ... ceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração.
§ 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, ...
Foram estabelecidas as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.
Dentre as normas estabelecidas, destacamos: a) a extinção da declaração em formulário (papel); b) o prazo para entrega (de 1º de março a 29 de abril de 2011); c) a possibilidade de retificação da declaração online (Retificação online).
Por fim, foram revogadas a Instrução Normativa RFB nº 993, de 22 de janeiro de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, que ora tratavam desse assunto.
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... 96, de 21 de novembro de 2005.
§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física:
I - que se enquadrar apenas na ... Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011 ... Após o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação. ... a do prazo estabelecido no caput.
§ 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, ... e expediente."
§ 1º O serviço de recepção da declaração de que trata o caput do art. 2º, transmitida pela Internet, será ...
A Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, foi retificada no DOU de 07.03.2008, relativamente à dispensa de entrega da DCTF por autarquias e fundações públicas federais. A Instrução Normativa RFB nº 786 aborda os seguintes aspectos: a) apresentação da DTCF (mensal ou semestral); b) obrigatoriedade de apresentação; c) opção pela DCTF Mensal; d) dispensa de apresentação; e) forma de apresentação; f) prazo; g) impostos e contribuições declarados; h) penalidades; i) tratamento dos dados informados; j) retificação; k) disposições finais. Dentre as novidades trazidas por essa IN, podemos citar: a) dispensa de apresentação por contribuintes do Simples Nacional; b) a entrega da declaração semestral por contribuintes do Simples Federal, não enquadrados no Simples Nacional.
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... Federação a que pertencerem.
CAPÍTULO V
DA RETIFICAÇÃO DE ... Art. 1º Estabelecer as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). ... JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Retificação publicada no DOU de 07.03.2008.
No inciso I do art. 15 da ... Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.
§ 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da ... dica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.
§ 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
